Represa Guarapiranga.
Ilustração de plantas para o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CETESB
Todas as atividades desenvolvidas em área de proteção de mananciais necessitam de autorização da CETESB para seu funcionamento, tais como: residências unifamiliares, estabelecimentos comerciais, serviços e institucionais, escolas, entre outros.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CLCB), é o documento que certifica se a edificação possui as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo. As situações obrigatórias para emissão do certificado são: construção e reforma; mudança da ocupação ou uso; ampliação da área construída; regularização das edificações e áreas de risco e construções provisórias (circos, eventos, etc.).
* Não é obrigatório para residências exclusivamente unifamiliares.
CADASTRO MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Paulo (Lei 13.725, de 9 de janeiro de 2004) as ações de vigilância sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
