top of page
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES: CONSTRUÇÃO, REFORMAS, DEMOLIÇÃO
Evite multas e outros problemas que a irregularidade. Conte com a Nadais Arquitetura e Alvarás para realizar projetos regulares ou ainda regularizar uma obra.
Conheça algumas das penalidades da irregularidade em obra:
A lei 16.642/17 - Código de Obras e Edificações da Cidade de São Paulo (COE) estabelece a partir do Art. 80 as ações fiscais que devem ser desenvolvidas pela fiscalização quando encontrar uma obra em execução, seja uma construção nova, uma reforma, uma demolição ou edificação sem o Alvará de Execução obrigatório conforme art. 82 dessa lei.
Do Art. 81 ao 85 está o passo a passo dos procedimentos que incluem desde o embargo da obra até a abertura de inquérito policial contra o proprietário dessa obra e ajuizamento de ação judicial cabível (ação demolitória), além de multas altas referentes á área em construção clandestina.
Abaixo, a Tabela 1 - Multas do Anexo III da Lei 16.642/17 traz o valor das multas a serem aplicadas.
Para quem terminar uma construção aprovada e não obter esse Certificado receberá 4 (quatro) multas no valor de R$ 200,00 por m² construído. Para quem construiu clandestinamente e a Prefeitura tomou ciência, seja por ação fiscal encerrada ou por pedido de regularização de obra indeferida, essas mesmas 4 (quatro) multas de R$200,00 por m² de área a mais (ou a menos, o que é raro), sendo uma multa a cada 3 meses durante 1 (um) ano.
INFRAÇÃO E MULTA DE EDIFICAÇÃO SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
bottom of page