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AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - COMUM
Esse documento autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares não-classificadas como de "baixo risco" e necessitam constar como "edificação regular".
Condições para obtenção da Licença de Funcionamento - Comum:
1. A atividade ser permitida pela lei atual.
2. Estar "regular".
3. Atender a TODAS as condições de instalação.
4. Atender aos parâmetros de incomodidade.
5. Atender à documentação exigida pela prefeitura.
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