Toda empresa em São Paulo, que deseja ou já está instalada deve possuir PREVIAMENTE a Licença de Funcionamento conforme estabelece o artigo 136 da Lei 16.402/16.

​

Existem diversos tipos de Licença de Funcionamento dependendo do tipo de atividade que é desenvolvida e do imóvel onde está instalada constar ou não regular no Cadastro de Edificações do município, o CEDI.

 

1. Auto de Licença de Funcionamento para atividades consideradas de "baixo risco": atividades pré-definidas para serem licenciadas, independente da situação do imóvel (regular ou irregular) e nem da largura da rua.
Devem, porém, atender às condições de instalação, parâmetros de incomodidade e habitabilidade.

 

2. Auto de Licença de Funcionamento (normal): para as atividades NÃO consideradas como "baixo risco" é obrigatória a REGULAARIDADE do imóvel e que também atenda às condições de instalação, parâmetros de incomodidade e habitabilidade.

 

3. Auto de Licença de Funcionamento Condicionada: para as atividades NÃO consideradas como "baixo risco", cuja situação do imóvel consta como "irregular", que não ocupem imóvel com área maior que 1.500 m² de construção e/ou existam débitos em dívida com a PMSP (CADIN) e que atendam as condições de instalação, parâmetros de incomodidade e habitabilidade.

 

4. Alvará de Funcionamento de Locais de reunião:  para as atividades com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, que exerçam atividades geradoras de público. A situação do imóvel no deve constar como "regular" e atenda às condições de instalação, parâmetros de incomodidade e habitabilidade.

​